Proposta trata de casos como o do pedreiro
Amarildo, que sumiu após ser detido.
O Senado aprovou nesta terça-feira (27)
projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de "desaparecimento
forçado", quando há privação de liberdade seguida da falta de informação
sobre o paradeiro da vítima. O texto estabelece pena de até 30 anos de reclusão
quando houver comprovação da morte da vítima.
O texto segue agora para análise da Câmara
dos Deputados. O projeto valeria para o caso do pedreiro Amarildo, desaparecido
no Rio de Janeiro após ser detido pela Polícia Militar na comunidade da
Rocinha. Atualmente, não existe tipificação penal para casos como este.
O projeto estabelece que o desparecimento
forçado é cometido sempre que a pessoa ficar desaparecida por ao menos 48
horas. A pena mínima varia entre 6 e doze anos de prisão mais pagamento de
multa. A pena também é válida para quem ordena, autoriza ou consente a prática
do crime ou deixa de prestar informações sobre a localização da vítima. As
penas seriam válidas também em caso de crime cometido por autoridades do Estado
ou por milícias.
Pela proposta, nos casos em que a vítima for
morta, a pena aumenta para período entre 20 e 30 anos. Quando houver prática de
tortura ou de lesão corporal, a pena varia de 12 a 24 anos. Segundo a proposta,
ainda que a privação de liberdade tenha ocorrido de acordo com as hipóteses
legais, sua posterior ocultação ou negação ou ausência de informação sobre é
suficiente para caracterizar o crime.
Em seu relatório, o senador Pedro Taques
(PDT-MT), defende a proposta como forma de garantir o cumprimento de acordo
internacional assinado pelo país.
“A Corte Interamericana de Direito Humanos
[...] apontou com clareza a omissão legislativa do Estado Brasileiro a respeito
da tipificação do crime de desaparecimento forçado. Trata-se de omissão
legislativa que deve ser sanada pela aprovação do presente projeto e que se
insere na tentativa de o Brasil efetivamente superar os traumas de violações
sistemáticas aos direitos humanos, muitas vezes cometidas por agentes a serviço
do Estado”, diz o parecer.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a
aprovação do projeto contribui para a diminuição de desaparecimentos como o de
Amarildo.
“Vejo que no Rio de Janeiro há uma grande
discussão agora sobre o caso Amarildo, que estava sob cuidados do estado, no
Rio de Janeiro. O número de desaparecidos no estado já ultrapassa o de
homicídios. Claro que nem todos são desaparecidos forçados, mas há um
contingente imenso. [...] Hoje o Senado está preenchendo uma lacuna muito
importante”, afirmou Lindbergh.
* Do G1.
